Legislação

DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica - trata-se do órgão gestor dos recursos hídricos no estado, atuando de maneira descentralizada nos termos da Lei 7.663/91. Cooperando, atuando em parceria com municípios, e apoiando os Comitês de Bacias, o DAEE se preocupa em estimular o desenvolvimento das cidades, de maneira harmônica com os recursos hídricos, implementando programas para o aproveitamento racional, controle, proteção, conservação e recuperação dos mananciais de abastecimento. LEI ESTADUAL Nº 7.663 – 30 DE DEZEMBRO DE 1991 Assegura que a água, recurso natural essencial a vida, ao desenvolvimento econômico e ao bem estar social, seja controlada e utilizada, em padrões de qualidade por usuários atuais e futuras gerações no estado.
A utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, para fins domésticos, industrial, irrigação e outros, ou interferências nos cursos d'água (como barragens, tanques de piscicultura, canalização etc.), assim como lançamentos de efluentes industriais e domésticos em corpos d'água, terão que obter a outorga do DAEE.
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS
OUTORGA - forma de disciplinamento do direito de acesso a água, e estabelece regras práticas para efetivar o registro da utilização de forma acessível a todos os usuários.
INFRAÇÕES - utilizar e derivar recursos hídricos sem outorga; implantar empreendimento relacionado a derivação de recursos Hídricos sem autorização; deixar espirar prazo de validade das outorgas; executar perfuração de poços e operá-los sem autorização, fraudar medições de água utilizada, infringir normas estabelecidas pelos órgãos competentes.
PENALIDADES - advertência por escrito com prazo para correção; multa com variação de 100 a 1000 UFESPS, intervenção por prazo determinado para execução dos serviços para cumprimento da outorga; embargo definitivo com possível tamponamento do poço.
FISCALIZAÇÃO E INFRAÇOES: a fiscalização será realizada por agentes credenciados DAEE, e infrações com variação de 100 a 1000 UFESPS. A reincidência das infrações caberá multas dobradas.
RENOVAÇÃO DAS OUTORGAS - apresentação de requerimento até seis meses antes do vencimento. Os projetos, estudos e obras devem ser executadas por profissionais credenciados junto ao CREA. Aumento da demanda – adequação da outorga.
COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA – mecanismo de autogeração de recursos financeiros para serviços e obras de proteção, conservação e recuperação de recursos hídricos. O produto da cobrança será aplicado nos programas de Planos de Bacia e do Plano Estadual de recursos Hídricos. Aplicada para a captação de águas subterrânea e superficiais, como para o descarte em corpos d´água.
PORTARIA DAEE 717 – DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996
Aprovação dos Anexos I a XVIII que disciplinam o uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos no Estado de São Paulo. A implantação de empreendimentos, licenças de perfuração de poços tubulares, obras de interferências nos cursos d´água superficiais dependem de autorização do DAEE, NÃO CONFERINDO O DIREITO DE USO.
Validades das outorgas:
5 anos – autorizações;
10 anos - concessões;
30 anos – obras hidráulicas.
LEI ESTADUAL 12.183 – DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos no Estado de São Paulo, valores, procedimentos etc.
OBJETIVOS DA COBRANÇA DA ÁGUA
• Reconhecer a Água como bem público, de valor econômico.
• Incentivar o uso racional e sustentável.
• Obter recursos financeiros para o financiamento de programas contemplados no plano de recursos hídricos - FEHIDRO.
• Utilizar a cobrança como instrumento de planejamento. Critérios para a cobrança: os valores a serem cobrados pela utilização de recursos hídricos considerará:
• Captação,extração e derivação;
• Natureza do corpo d´água – superficial/subterrâneo;
• Disponibilidade hídrica local;
• Volume captado, extraído ou derivado;
• Finalidade – uso a que se destinam;
• Características dos aqüíferos; características físico-químicas e bacteriológicas da água do local;
• Lançamento efluentes, cargas lançadas natureza da atividade, Vulnerabilidade do aqüífero, etc.


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